Em decorrência dos avanços tecnológicos e do intensivo uso das novas habilidades da Inteligência Artificial (IA) inúmeras discussões acerca de sua capacidade e seus limites foram iniciadas.
Nesse sentido, em julho de 2023, motivado por casos de falsos nudes gerados pela IA que surgiram na internet, o Deputado Federal Lebrão (União – RO) propôs regulamentar os sistemas de inteligência artificial no Brasil.
No entanto, essa não foi a primeira tentativa de controlar os avanços do uso antiético da Inteligência Artificial. Assim como a notícia destaca, a primeira regulamentação sobre os crimes cibernéticos foi a Lei n°12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann – visava tipificar atos de crimes digitais como invasão de computadores e celulares, violação de dados de usuários e interrupção de sites.
Apesar dos esforços apresentados após a Lei citada, não foram específicos para serem aplicados de forma resolutiva nas questões relacionadas à temática da Inteligência Artificial.
Comentando sobre a questão, nosso sócio fundador estabelece sua opinião acerca da regulamentação sobre o uso da Inteligência Artificial de um ponto de vista legislativo. Afirmando o atraso na regulação como algo comum, visto que fazem parte de um movimento de metodologias de aprovação, Fernando Henrique Cardoso aponta a conscientização da população sobre o uso e o papel dessas tecnologias para o uso adequado.
Originalmente publicado em visãouerj.wixsite.br
